POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

A AGÊNCIA AÇOREANA DE VIAGENS S.A., (doravante, Açoreana DMC), sociedade com sede na Rua de Lisboa, S/N, Edifício Varela, 2.º Andar, 9500, Ponta Delgada, com o NIF 512005290, na execução das suas atividades no que concerne ao acesso e utilização do presente Website, procede ao tratamento de dados pessoais do Utilizador, isto é, toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (doravante Titular(es) dos Dados), considerando-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A Açoreana DMC, nos casos em que determine as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais no âmbito das suas atividades será considerada como Responsável pelo Tratamento, assegurando o singelo cumprimento da Legislação de Proteção de Dados.

De acordo com a referida Legislação, a Açoreana DMC pugna pelo tratamento de dados pessoais de acordo com todos os princípios aplicáveis, a saber: i) Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência; ii) Princípio da Limitação das Finalidades; iii) Princípio da Minimização dos Dados; iv) Princípio da Exatidão; v) Princípio da Conservação e Princípio da Integridade e Confidencialidade.

Em total harmonia com os princípios descritos, a Açoreana DMC respeita integralmente os direitos em matéria de proteção dos dados pessoais dos respetivos Titulares dos Dados. Os Titulares dos Dados poderão contactar a Açoreana DMC para obter qualquer informação relacionada com o tratamento de dados pessoais, devendo para o efeito utilizar os contactos disponibilizados no Ponto 7.

Pelo exposto, é estabelecida a presente Política de Proteção de Dados e Privacidade de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e demais legislação conexa aplicável (doravante Legislação de Proteção de Dados), comprometendo-se a Açoreana DMC a realizar toda e qualquer operação de tratamento de dados de acordo com o disposto e nos termos dos seguintes pontos:

1. Finalidades, Fundamentos de Licitude e Prazos de Conservação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais dos Titulares dos Dados serão tratados pela Açoreana DMC com as seguintes finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação:


 

       Finalidades

 

Fundamentos de licitude

 

Prazo de conservação

 

 

Prestação de serviços de viagens:

 

a) Transporte de passageiros;

b) Alojamento que não faz parte dos serviços de transporte de passageiros;

c) Aluguer de ca

c) Aluguer de carros ou outros veículos a motor;

d) Serviços relacionados.

 

 

Execução de um contrato, no qual o Titular dos Dados é parte ou a fim de promover diligências pré-contratuais.

 

 

Até ao decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações decorrentes do contrato.

 

 

Prestação de serviços de viagens organizadas.

 

 

Execução de um contrato, no qual o Titular dos Dados é parte ou a fim de promover diligências pré-contratuais.

 

 

Até ao decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações decorrentes do contrato.

 

 

Observações

 

 

Consentimento inequívoco.

 

 

Até ao decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações decorrentes do contrato.

2. Dados pessoais

Tendo em conta o supra mencionado, os dados pessoais tratados, com base nas finalidades e fundamentos de licitude expostos, serão os seguintes: nome, endereço eletrónico, número de contato, idade, observações, informações sobre a viagem

3. Métodos de Tratamento

O tratamento de dados pessoais será executado automatizada e manualmente por instrumentos informáticos, aplicando lógicas estritamente relacionadas com as finalidades e, em qualquer caso, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.

4. Divulgação e Transmissão de Dados Pessoais

Em matéria de divulgação e transmissão de dados pessoais os colaboradores da Açoreana DMC procederão ao tratamento de dados pessoais pelo que poderão aceder aos dados pessoais dos Titulares dos Dados. Os referidos colaboradores, da Açoreana DMC tratarão os dados pessoais dos Titulares dos Dados exclusivamente para os fins especificados nos termos da presente Política e em estrito cumprimento da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura.

Os terceiros que possam tratar dados pessoais em nome da Açoreana DMC, poderão igualmente aceder aos dados pessoais dos Titulares dos Dados na qualidade de Subcontratantes, como sejam, incluindo, sem limitar, os prestadores de serviços de TI necessários ao funcionamento dos sistemas de informação, prestadores de serviços de outsourcing ou de serviços de cloud computing, profissionais e consultores.

Os Titulares dos Dados têm o direito de obter uma lista completa e atualizada dos subcontratantes (caso existam) nomeados pela Açoreana DMC, devendo para o efeito remeter um pedido específico à Açoreana DMC nos termos especificados no parágrafo 7 da presente Política.

5. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, a Açoreana DMC informa que os Titulares dos Dados têm o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao Tratamento de Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Proteção de Dados e de Privacidade.

 

 

Direitos

 

Em que consistem?

Direito à prestação de informação i

 

i O Titular dos Dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a Açoreana DMC usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos. É por essa razão que a Açoreana DMC disponibiliza todas estas informações nesta Política de Proteção de Dados e de Privacidade.

Direito de acesso i

i O Titular dos Dados tem o direito de obter informação sobre que Dados Pessoais a Açoreana DMC trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus Dados em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados.

A Açoreana DMC pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, a Açoreana DMC tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.

Direito de retificação i

i Se os Dados Pessoais do Titular dos Dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá ser dirigido um pedido para que a Açoreana DMC tome medidas razoáveis para os corrigir.

Direito ao esquecimento i

i Este direito também é conhecido como o direito a ser esquecido e, de forma simples, permite ao Titular dos Dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a Açoreana DMC continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).

Direito à limitação do tratamento i

i O Titular dos Dados tem o direito de bloquear ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a Açoreana DMC avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o Tratamento seja limitado, a Açoreana DMC continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. A Açoreana DMC mantém uma lista dos titulares que solicitaram o bloqueio do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.

Direito à portabilidade dos dados i

i O Titular dos Dados tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que fornecidos à Açoreana DMC e que a Açoreana DMC trata com o consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.

Direito à oposição i

i O Titular dos Dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da ou de terceiros. A Açoreana DMC poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Direito de apresentar queixa i

i O Titular dos Dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou a Legislação de Proteção de Dados.



Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Legislação de Proteção de Dados e demais legislação aplicável através dos métodos descrito no Ponto 7 da presente Política.

6. Segurança e Confidencialidade

Para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos pela Açoreana DMC são utilizadas bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras passe, de acordo com as disposições da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, e nos demais termos legais. O acesso aos dados pessoais só é possível aos funcionários autorizados que tenham uma necessidade efetiva de usar os dados, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à Política de Privacidade por funcionários da Açoreana DMC, poderão dar origem a ação disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos pela equipa da Açoreana DMC é monitorizada e verificada periodicamente.

7. Como Contactar a Açoreana DMC em matérias de Privacidade e Proteção de Dados

Os Titulares dos Dados poderão exercer os seus direitos mediante contacto com a Açoreana DMC através de envio de correio eletrónico para a caixa de correio: [email protected]

Os Titulares dos Dados poderão, igualmente, contactar o Encarregado da Proteção de Dados da Açoreana DMC P através de envio de correio eletrónico para a caixa de correio [email protected]

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